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Resposta correta!
Dica:
De acordo com o TJCE, as peças de construção da LEGO foram excluídas da proteção de marca registrada nos termos do art. 7.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii), uma vez que consistia exclusivamente na forma do produto que é necessária para obter um resultado técnico. O elemento mais importante da peça de construção LEGO eram as filas de pinos no topo da peça. Isto foi considerado para alcançar o efeito técnico da montagem das peças de construção. Na sua decisão, o TJE enfatizou que as características técnicas não podem ser monopolizadas por meio da lei de marcas
Melhores práticas:
Uma frase, palavra, símbolo, ou mesmo um dispositivo podem ser registados como marca comercial. O TJE considerou que uma forma não poderia ser registrada como marca se todas as suas características essenciais desempenhassem uma função técnica.
Referências:
https://www.maucherjenkins.com/commentary/lego-victory-trade-mark-design-law-protection
